ACÓRDÃO Nº 10317/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10317/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara
Federal de Santos, a respeito do Mandado de Segurança Cível 5002505-
35.2024.4.03.6104, para ciência e providências desta Corte de Contas, acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no Edital de Chamamento Público 1/2024 (peça 2, p. 106 - 114,
peça 3, p. 1-15), sob a responsabilidade da Autoridade Portuária de Santos S. A., cujo
objeto é identificar interessados na prestação de serviços técnicos de atestação de
conformidade do gerenciamento de água de lastro de navios e embarcações, com uso de
tecnologia da informação nos termos da Norma da Autoridade Portuária (NAP)
SUMAS.OPR.023.2024.
Considerando que o credenciamento realizado pela Autoridade Portuária de
Santos S.A. (APS), objeto do Chamamento 1/2024, tem finalidade ambiental e não
envolve a aplicação de recursos públicos, o que o diferencia do credenciamento previsto
na Lei 14.133/2021 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade
Portuária de Santos, justamente por não se tratar de um procedimento auxiliar que
precede a contratação pública;
considerando que, em princípio, a unidade técnica não detectou
irregularidades no modelo de credenciamento objeto do Chamamento 1/2024 e do
Mandado de Segurança Cível 5002505- 35.2024.4.03.6104, sendo razoáveis e coerentes
com esse modelo as justificativas apresentadas pela Autoridade Portuária de Santos no
âmbito do referido Mandado de Segurança;
considerando que, não havendo recursos federais envolvidos no
credenciamento analisado, é possível concluir que esta representação não trata de
matéria de competência do TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.131/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.2. Representante: Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Santos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.