ACÓRDÃO Nº 10316/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10316/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, versando sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 16/2024 sob a responsabilidade de
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), com valor
homologado de R$ 3.640.000,00, cujo objeto é o "Registro de Preços para contratação
de um bureau de CRM especializado para fornecer serviços de estratégia,
desenvolvimento, integração e execução de jornadas de relacionamento CRM no
Marketing Cloud da Salesforce".
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a exigência
cumulativa de qualificação econômico-financeira no edital, que requeria índices de
liquidez e solvência superiores a 1 e comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor
estimado da contratação, o que, em sua visão, seria excessivo e prejudicial à
competitividade;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte,
para fins de qualificação econômico-financeira em procedimentos licitatórios, é aceitável
a exigência cumulativa de capital ou patrimônio líquido mínimo com os índices contábeis
previstos no art. 31, §§ 1º e 5º, da Lei 8.666/1993 (Acórdãos 654/2020-Plenário,
4.588/2015-1ª Câmara e 1.265/2015-2ª Câmara, entre outros);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) comunicar esta decisão ao representante;
d) enviar cópia desta deliberação, assim como da instrução de peça 10, ao
SEBRAE;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.137/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.