ACÓRDÃO Nº 10315/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10315/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Alexandre de Albuquerque Montenegro em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos em decorrência do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista
Doutorado, uma vez que não apresentou o relatório técnico final.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão 8974/2024-TCU-1ª
Câmara, de forma que:
Onde se lê:
(...) "fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia:"
Leia-se:
(...) "fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico:"
1. Processo TC-030.093/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandre de Albuquerque Montenegro (289.***.***-53).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.