ACÓRDÃO Nº 10314/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10314/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Município de Petrópolis/RJ, em
razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao erário dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2021.
Considerando que a unidade instrutora verificou que, atualizando as parcelas
de débito indicadas pelo instaurador em conjunto com a parcela a crédito
correspondente à restituição do montante total dos recursos atualizado monetariamente,
sem a incidência de juros moratórios, feita em 01/12/2023, no valor de R$ 577.529,65
(peça 17), chega-se ao valor atualizado de R$ 47.673,24 a crédito, em 30/10/2024 (peça
34);
considerando que, desta forma, a restituição do montante total dos recursos
atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, funcionou como causa
superveniente de insubsistência de eventual débito associado a este processo;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 35);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 38);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e o FNDE.
1. Processo TC-018.939/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Petrópolis - RJ (29.138.344/0001-43).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.