ACÓRDÃO Nº 10308/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10308/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça denominada "manifestação" apresentada por Valneide de
Souza Silva em face do Acórdão 2.427/2021-TCU-1ª Câmara, nestes autos que têm por
objeto o seu ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do
Tribunal de Contas da União e julgado ilegal por meio do referido acórdão.
Considerando que, contra o referido acórdão, a interessada interpôs pedido
de reexame, que foi conhecido e, no mérito, teve provimento negado, por meio do
Acórdão 9.134/2021-TCU-1ª Câmara;
considerando que o pedido de reexame é a espécie recursal cabível nos
processos deste Tribunal que versam sobre fiscalização e atos sujeitos a registro, nos
termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, cabendo observar os
requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando, ainda, que o pedido de reexame já foi ajuizado pela parte e,
nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno, não se conhecerá de recurso da
mesma espécie, exceto embargos de declaração, oposto pela parte ou pelo Ministério
Público junto ao TCU contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudRecursos e do
Ministério Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b", 278, § 4º, e 286 do
Regimento Interno, em não conhecer do expediente apresentado por Valneide de Souza
Silva como pedido de reexame, em razão de preclusão consumativa, tendo em vista que
já foi interposto pedido de reexame anterior, comunicando esta deliberação à recorrente
e aos demais interessados.
1. Processo TC-046.581/2020-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Valneide de Souza Silva (229.***.***-04).
1.2. Interessados: Oscarino Ferreira de Oliveira (273.***.***-06); Paulo
Moises Costa (193.***.***-49); Valneide de Souza Silva (229.***.***-04);
1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Romeu da Cunha Gomes (43.513/OAB-BA),
representando Valneide de Souza Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.