ACÓRDÃO Nº 10305/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10305/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 237 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo
a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender os requisitos
de admissibilidade e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, ao
Ministério Público Federal, ao Ministério Público Eleitoral, ao Ministério de Minas e
Energia, ao Ministério de Relações Exteriores (MRE) e à Casa Civil da Presidência da
República, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.664/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.