ACÓRDÃO Nº 10304/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10304/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Clermont
Silveira Castor, ex-prefeito do Município de Cubatão/SP, em decorrência da omissão no
dever de prestar contas dos recursos relativos ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos-PEJA, atinentes ao exercício de 2006,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público às peças 172 a 174;
Considerando que, por meio do Acórdão 185/2019-1ª Câmara, este Tribunal
aplicou individualmente ao Sr. Clermont Silveira Castor e à Sra. Márcia Rosa de
Mendonça Silva as multas previstas nos arts. 58, I e II, da Lei 8.443/1992 e 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Considerando que, em seguida, foi prolatado o Acórdão 11.108/2019-1ª
Câmara, o qual conheceu do recurso de reconsideração interposto pelos Srs. Clermont
Silveira Castor e Márcia Rosa de Mendonça Silva contra o Acórdão 185/2019-1ª Câmara,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
Considerando que, com relação à Sra. Márcia Rosa de Mendonça Silva foi
constituído o processo de cobrança executiva (CBEX), mediante o TC 015.028/2020-8;
Considerando que, no que se refere ao Sr. Clermont Silveira Castor, o
responsável recolheu integralmente a multa individual que lhe foi cominada pelo
Tribunal, não remanescendo saldo devedor em face do responsável, razão pela qual se
entende pertinente a expedição da quitação de dívida, consoante comprovantes às peças
136 a 140, 142-170 e demonstrativo de débito à peça 171;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, e 218 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 27 da
Lei 8.443/1992, em expedir quitação ao responsável Clermont Silveira Castor, ante o
recolhimento integral da multa individual a ele cominada por este Tribunal, por meio do
subitem 9.6 do Acórdão 185/2019-1ª Câmara, consoante comprovantes de pagamento às
peças 136 a 140, 142- 170, bem como demonstrativo de débito acostado aos autos, à
peça 171, informando ao responsável o teor desta decisão, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-025.058/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.028/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Clermont Silveira Castor (033.***.***-15); Márcia Rosa de
Mendonça Silva (066.***.***-05); Prefeitura Municipal de Cubatão - SP (47.492.806/0001-08).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cubatão - SP.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Roberto Mohamed Amin Junior (140.193/OAB-SP),
representando Márcia Rosa de Mendonça Silva; Soraia Silvia Fernandez Prado
(198.868/OAB-SP), Tereza Ferreira Alves Novaes (332.333/OAB-SP) e outros,
representando Clermont Silveira Castor.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.