ACÓRDÃO Nº 10303/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10303/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do Regimento
Interno e no art. 5º, caput, da IN TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de
sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, dando-se ciência desta
deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de
Contas do Estado do Pará, ao Município de Tuntum/PA e ao responsável, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.169/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cleomar Tema Carvalho Cunha (094.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.