ACÓRDÃO Nº 10301/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10301/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial
e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao
Ministério do Esporte e às responsáveis:
1. Processo TC-008.155/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bianca Santos de Souza (054.***.***-70); Cas- Central de
Assessoria Social (04.698.888/0001-39); Eliane Mara de Mello Pinto Leite (782.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.