ACÓRDÃO Nº 10300/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10300/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II,
e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo,
sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e
de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-008.154/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andre Luiz Sampaio Cardoso (916.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Ministério
do Esporte, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao Município de
Souto Soares/BA e ao responsável.