ACÓRDÃO Nº 10297/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10297/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial
e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável:
1. Processo TC-006.795/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Danilo Dâmaso de Almeida (020.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro - AL.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.