ACÓRDÃO Nº 10296/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10296/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do
seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de
sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.489/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Maurício Marques dos Santos (013.***.***-49); Rosano
Taveira da Cunha (188.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parnamirim - RN.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.