ACÓRDÃO Nº 10295/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10295/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados -
ressaltando, no tocante ao sr. Elmar José Podgurski, que o adicional por tempo de
serviço, originalmente atribuído ao interessado em percentual acima do devido, não mais
integra a composição de seus proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-018.861/2023-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Elmar Jose Podgurski (734.***.***-87); Pierre Santos da
Silva (125.***.***-40).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.