ACÓRDÃO Nº 10294/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10294/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e 54 da Resolução TCU
164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal,
em autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a apostilar o Acórdão
7.134/2024-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora
retificada.
1. Processo TC-038.828/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Edvalcy Guimarães Costa (070.***.***-13); Edvalcy
Guimaraes Costa (070.***.***-13).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. onde está escrito, no Acórdão 7.134/2024-1ª Câmara,
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão civil instituída pelo sr. Edi Alves
da Costa em favor da sra. Edvalcy Guimarães Costa, representado pelo formulário e-
Pessoal 11.467/2024 (pç. 18), de acordo com os pareceres constantes dos autos, e
considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, o ato de pensão civil do mesmo instituidor, representado pelo
formulário e-Pessoal 11.467/2024 (pçs. 2 e 15)"
leia-se:
"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão civil instituída pelo sr. Edi Alves
da Costa em favor da sra. Edvalcy Guimarães Costa, representado pelo formulário e-
Pessoal 11.467/2024 (pç. 18), de acordo com os pareceres constantes dos autos, e
considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, o ato de pensão civil do mesmo instituidor, representado pelo
formulário e-Pessoal 148.592/2020 (pçs. 2 e 15)".