ACÓRDÃO Nº 10293/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10293/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer a
determinação que se segue:
1. Processo TC-034.913/2023-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ayme Zanata Cizotto (028.***.***-91); Francisco Xavier de
Souza Rocha (046.***.***-68); e Olivanda de Paiva Moreira (309.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que informe, no
prazo de quinze dias, se estão sendo feitas as glosas previstas no § 2º do art. 24 da
Emenda Constitucional 103/2019 nos proventos de aposentadoria dos srs. Francisco
Xavier de Souza Rocha (0437079147) e Olivanda de Paiva Moreira (1528687393), que
optaram por receber em sua integralidade as pensões civis instituídas no âmbito do
regime próprio de previdência dos servidores federais, consoante informado pelo
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos nos Ofícios SEI 43861/2023/MGI,
de 17 de maio de 2023, e SEI 43540/2023/MGI Brasília, 16 de maio de 2023,
encaminhados à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão.