ACÓRDÃO Nº 10286/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10286/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse das sras.
Maria das Graças Ferreira Pereira e Martha Maria Lobato Pereira, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, e considerar prejudicada, por perda de objeto, a
apreciação do ato de interesse da sra. Dagmar Miranda de Melo, em razão de seu
falecimento.
1. Processo TC-019.443/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dagmar Miranda de Melo (309.***.***-15); Aurinice Milezi
Alves (734.***.***-00); Maria das Graças Ferreira Pereira (433.***.***-53); Martha
Maria Lobato Pereira (024.***.***-28); Sérgio Silvano de Araújo (392.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que o Núcleo Estadual do Ministério
da Saúde no Rio de Janeiro encaminhe o mapa de tempo de serviço da sra. Diva do
Nascimento Silvano de Araújo;
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique:
1.7.2.1. a correção do adicional por tempo de serviço que integra a base de
cálculo dos proventos de pensão do sr. Sérgio Silvano de Araújo;
1.7.2.2. a legalidade da inclusão, na base de cálculo da pensão da sra.
Aurinice Milezi Alves, do adicional por tempo de serviço no percentual de 36%, haja vista
a limitação existente no art. 67 da Lei 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei
9.527/1997 e nas medidas provisórias que a antecederam, a exemplo da Medida
Provisória 1.573-9, publicada em 4/7/1997.