ACÓRDÃO Nº 10282/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10282/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na alínea "e" do
inciso V do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal em conceder a prorrogação
de prazo de trinta dias solicitada pela Diretoria de Governança, Planejamento e
Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-017.056/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Carlos Reis Matos (326.***.***-00); Claudia da Silva
Pimenta (787.***.***-34); Francisco de Paula Carneiro Jansen de Mello (309.***.***-53);
Maria Cristina Pereira Lima Cerqueira (962.***.***-49); Marilda Teixeira (004.***.***-38).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.