ACÓRDÃO Nº 10280/2024 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/12/2024

ACÓRDÃO Nº 10280/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Regimento Interno,
art. 143, V, "e", em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Saúde.
1. Processo TC-015.672/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Denise Maria Gomes Rodrigues (782.***.***-53); Maria Luíza Gomes
Signorelli (447.***.***-53); Simone Guimarães Ferreira Signorelli (744.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.