ACÓRDÃO Nº 10279/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10279/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e na
forma prevista no Acórdão 2.100/2010- Plenário, em atribuir, no sistema e-Pessoal, a
chancela de "exclusão por duplicidade" no ato de concessão de peça 3 (e-Pessoal
76048/2019) e determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.642/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Noemi Rodrigues Lopes (204.***.***-72); Noemi Rodrigues
Lopes (204.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.