ACÓRDÃO Nº 10277/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10277/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para novo exame.
1. Processo TC-013.510/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lindinalva Chagas Silva Santos (152.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar à AudPessoal que realize as seguintes diligências junto:
1.7.1.1. à entidade de origem, para a obtenção do mapa de tempo de
serviço e do certificado do doutorado obtido pelo sr. Reginaldo Souza Santos;
1.7.1.2. ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que informe o período
contributivo do sr. Reginaldo Souza Santos que deu origem ao benefício 2062293954,
pago à sra. Lindinalva Chagas Silva Santos.