ACÓRDÃO Nº 10276/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10276/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de interesse da sra.
Carmen Maria Soares Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.433/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmen Maria Soares Martins (646.***.***-34); Itamar
Câmera Lima (055.***.***-72); Neli Januário Pinto (026.***.***-25); Sebastião Gilson
Gomes (754.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos que:
1.7.1.1. adote as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do
disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 relativamente:
1.7.1.1.1. ao sr. Itamar Câmera Lima, que acumula proventos de reforma
com pensão civil instituída pela sra. Risomar Guedes Cavalcante Câmara Lima;
1.7.1.1.2. à sra. Neli Januário Pinto, que acumula pensão por morte paga
pelo regime geral de previdência social com a pensão civil instituída pelo sr. Itajuci
Ribeiro Pinto;
1.7.1.2. encaminhe os documentos com base nos quais foi deferida a
pensão temporária ao sr. Sebastião Gilson Gomes, inclusive a certidão de óbito do
instituidor Waldyr Cardoso Menezes, e esclareça os motivos para a manutenção do
benefício, haja vista que, pela legislação de regência, o benefício deveria ter sido pago
por apenas quatro meses.