ACÓRDÃO Nº 10275/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10275/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de pensão civil de interesse das sras. Ana
Luíza Aquino Maciel (109.***.***-05); Tânia do Carmo Pessoa, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.368/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Luíza Aquino Maciel (109.***.***-05); Tânia do
Carmo Pessoa (424.***.***-87); Zeila Aparecida Bereza (448.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que realize diligência junto à Polícia
Rodoviária Federal para que:
1.7.1.1 seja enviado ao Tribunal o mapa de tempo de serviço do sr. André
Bezerra Neto;
1.7.1.2. seja informando se houve o cômputo ponderado do tempo de
serviço do sr. André Bezerra Neto, prestado com base na Lei 3.313/1957, para fins da
aposentadoria especial de policial.