ACÓRDÃO Nº 10271/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10271/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
fazer a determinação que se segue:
1. Processo TC-034.406/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Joaquim Lúcio Esteves da Costa (137.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que dê início aos procedimentos de revisão
de ofício da presente concessão em virtude de a integralização dos proventos ter
ocorrido em 2016, cerca de dez anos após a prolação do Acórdão 2.008/2006-Plenário
e dezoito anos após a concessão da aposentadoria.