ACÓRDÃO Nº 10261/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10261/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento
Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da
sra. Luzia Cristina Rodrigues de Holanda, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, com a ressalva de que não mais está sendo paga a rubrica "82897-DIFERENCA
INDIVIDUAL L.12998":
1. Processo TC-022.597/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luzia Cristina Rodrigues de Holanda (132.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.