ACÓRDÃO Nº 10255/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10255/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.268/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Carlos Tácito (034.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social que o marido da
sra. Ivani Ana Golfetto Tácito, inscrita no cadastro único para benefícios sociais, sr. Luiz
Carlo Tácito, é servidor público federal aposentado.