ACÓRDÃO Nº 10249/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10249/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o presente julgamento em diligência, uma vez que não existe presunção de
desempenho de atividade insalubre em razão do exercício de profissões a partir da Lei
9.032/1995, sendo necessária a demonstração do efetivo desempenho de atividades
em condições especiais.
1. Processo TC-015.531/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Francisco de Paiva (065.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia que:
1.7.1.1. observe o disposto na Orientação Normativa 15/2013 da então
Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
notadamente os arts. 6º e 21;
1.7.1.2. encaminhe o perfil profissiográfico do sr. Luiz Francisco de Paiva no
prazo de trinta dias.