ACÓRDÃO Nº 10248/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10248/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
determinar o retorno dos autos à unidade técnica para reinstrução.
1. Processo TC-011.854/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antônio Ferreira de Moraes (067.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que informe:
1.7.1.1. a data de ingresso do ato representado pelo formulário Sisac
10002448-04-2012-000007-7 nesta Corte;
1.7.1.2. as atribuições desempenhadas pelo sr. Antônio Ferreira de Moraes
que deram ensejo ao cômputo do tempo de atividade insalubre, haja vista que o
precedente citado (Acórdão 1.476/2020-2ª Câmara) tratou da hipótese de artífice de
mecânica, ao passo que o cargo ocupado pelo interessado apenas recebe a genérica
denominação de "artífice", sem nenhuma indicação sobre a natureza da ocupação do
ex-servidor;
1.7.1.3. o tempo de atividade insalubre a que o interessado faria jus caso
fossem observadas as disposições constantes da Orientação Normativa 15/2013, uma
vez que o próprio órgão reconheceu, à fl. 45 da peça 19, que os critérios da nova
norma regulamentar são mais rigorosos que os utilizados para a presente concessão,
baseados apenas no pagamento do adicional de insalubridade.