ACÓRDÃO Nº 10241/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10241/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90167/2024, sob a responsabilidade do
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-
Manguinhos), cujo objeto é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de Next Generation Firewall para proteção de rede com características de
firewall de próxima geração (NGFW) para segurança de informação.
Considerando que o estudo preliminar afirmou explicitamente que a solução
Check Point 16200, ofertada pela empresa NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda.,
atenderia "a depender dos slots de expansão" (peça 5, p. 91-92);
Considerando a análise realizada pela unidade especializada, no sentido de
que a solução dependeria da possibilidade de instalação de 5 placas de expansão,
embora o firewall ofertado possuísse apenas 4 slots de expansão, como analisado pela
AudContratações, com a juntada de especificações técnicas da proposta
desclassificada;
Considerando que a diferença entre o preço apresentado pela representante
e a segunda colocada foi de apenas R$ 21.000,00, equivalente a 0,8% da proposta
vencedora;
Considerando a inexistência de interesse público na anulação de atos
proferidos com fundamento em interpretações razoáveis do edital, em face de
diferenças irrisórias de preços, quando não verificada a existência de má-fé;
Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União a tutela de
interesses privados dos licitantes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicada a
cautelar requerida, ante a apreciação do mérito da representação, e determinar o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.926/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia Em Imunobiologicos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.