ACÓRDÃO Nº 10240/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10240/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I,
do Regimento Interno, e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e
determinar seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.923/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Juliana Santos Felisbino Mendes (155249/OAB-MG).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.