ACÓRDÃO Nº 10238/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10238/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e
237, parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação por
estarem ausentes os requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao
representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-015.416/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Jataí - GO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.