ACÓRDÃO Nº 10237/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10237/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao TCU, relatando supostas irregularidades ocorridas na utilização da Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar, pelo Senador da República Alexandre Luiz
Giordano, para o abastecimento de veículos;
Considerando que a representação não está acompanhada de indícios
concretos de cometimento de irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos
destinados à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar;
Considerando que o art. 235, caput e parágrafo único, c/c o arts. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, condicionam o conhecimento da
representação à apresentação de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade
denunciada;
Considerando a E. Ministra Cármen Lúcia, no âmbito da Petição 12.020 São
Paulo, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar a notitia criminis, autuada
como petição, relacionada aos mesmos fatos descritos nestes autos, uma vez que as
despesas não ultrapassaram o limite mensal máximo estipulado de R$ 15.000,00, previstos
para ressarcimento de despesas com combustíveis e lubrificantes, no exercício da
atividade parlamentar dos Senadores, nos termos do art. 2º, inciso I, c/c o art. 3º, inciso
IV, do Ato do Primeiro-Secretário 5/2014 do Senado Federal;
Considerando que a referida decisão transitou em julgado em 16/4/2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 235,
caput e parágrafo único, 237, VII, e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação,
determinar o arquivamento dos autos e dar ciência ao representante.
1. Processo TC-010.328/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.