ACÓRDÃO Nº 10235/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10235/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal (mandatária da então Secretaria Executiva do Ministério das
Cidades), em face dos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, ex-
Prefeitos de Itapecuru Mirim/MA, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse de registro (Siafi 790006), que tinha por objeto o
"recapeamento asfáltico na Avenida Principal (Borda da BR-135) do entroncamento no
município";
Considerando que a parcela executada do pavimento alcançou etapa útil, que
não houve pagamento por serviços não realizados, que a própria Caixa atestou como
satisfatória a qualidade da construção e que não se identificaram problemas construtivos
que possam afetar o seu uso pela população, não tendo sido confirmado o indício de dano
ao Erário;
Considerando que, instaurada a tomada de contas especial e remetida ao TCU,
o Tribunal deve julgar o seu mérito, ainda que o débito não mais subsista e a citação não
tenha sido realizada, não sendo cabível arquivá-la com base em ausência de pressuposto
de desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que, a critério do relator poderão ser submetidos, mediante
Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos
de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, cuja proposta de deliberação
acolher um dos pareceres que, mesmo divergentes, não concluam pela irregularidade, nos
termos do Art. 143, I, "b", do RI/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 143, I, "b"; 169, III;
208 e 214, II, do RI/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Magno
Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, dada a ausência de calçadas e de
sinalização ao longo da via pavimentada, dando-lhes quitação; dar ciência deste acórdão à
Caixa, ao município e aos responsáveis e arquivar os autos, de acordo com o parecer
emitido pelo MP/TCU.
1. Processo TC-033.920/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel
Lauand Fonseca (054.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim - MA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.