ACÓRDÃO Nº 10212/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10212/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.594/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edina Aparecida de Oliveira Zubek (525.***.***-72); Edina
Aparecida de Oliveira Zubek (525.***.***-72); Maria dos Remedios Pereira Rosa
(150.***.***-07); Selma Maia Ferreira (879.***.***-25); Tania Raquel Zubek (027.038.769-
20); Tania Raquel Zubek (027.***.***-20); Teresa Cristina Martins (003.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.