ACÓRDÃO Nº 10206/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10206/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para
fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.702/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alvina Moura dos Santos (343.***.***-20); Helena Cesar
Ramos (202.***.***-20); Maria Auxiliadora Brandao (984.***.***-72); Maria Lucia
Fernandes de Sousa (007.***.***-01); Neuza Francisca da Costa (966.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.