ACÓRDÃO Nº 10205/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10205/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de pensão civil
da Sra. Marcia Regina Belfort Salgueiro emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a
esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram a acumulação
irregular de cargos públicos por parte do instituidor, bem como a ausência dos ajustes no
valor da pensão previstos no artigo 24, §1º, inciso II, e §2º, da Emenda Constitucional
103/2019, razões pelas quais opinaram pela ilegalidade do ato, com a consequente
negativa de registro;
Considerando que a aposentadoria do instituidor foi julgada ilegal pelo Acórdão
10.074/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, em decorrência da acumulação de três cargos de médico, um pelo Ministério da
Saúde, outro pela Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão e um terceiro
junto à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Luís, em afronta ao art. 37,
inciso XVI, da Constituição Federal;
Considerando que não há informações quanto ao deslinde da acumulação
irregular de cargos por parte do instituidor;
Considerando que a pensão foi concedida à beneficiária com base nos
proventos de aposentadoria do instituidor, sem os ajustes de valores previstos no artigo
24, §1º, inciso II, e §2º, da Emenda Constitucional 103/2019;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da Sra.
Marcia Regina Belfort Salgueiro, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.806/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marcia Regina Belfort Salgueiro (062.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.