ACÓRDÃO Nº 10204/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10204/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de pensão civil
da Sra. Luzinete Bezerra Ribeiro emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto), submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no
art. 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram o pagamento
irregular da parcela judicial relativa à rubrica GDPGPE da Lei 11.784/2008;
Considerando que a aposentadoria proporcional do instituidor da pensão foi
concedida com base no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (redação
original), com 32 anos, 5 meses e 19 dias de tempo de serviço;
Considerando que o instituidor faleceu em 23/5/2020, recebendo, na data do
óbito, os seguintes proventos: Provento Básico de R$ 1.820,37, GDPGPE - Lei 11.784/2008
AP de R$ 1.031,31 e Anuênio - Art. 244, Lei 8.112/90 AP de R$ 537,57, totalizando R$
3.389,25;
Considerando que a rubrica "82702 - GDPGPE - Lei 11.784/2008 AP" não foi
corretamente proporcionalizada, tendo em vista que foi considerado o percentual de 50
pontos do inativo sem ajustes proporcionais;
Considerando que o valor correto da GDPGPE, proporcionalizado para o tempo
de contribuição (32 anos em relação aos 35 necessários), seria de R$ 942,91, calculado
como R$ 1.031,31 x 32 / 35;
Considerando que, conforme o Enunciado 266 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, aprovado pelo Acórdão 3.132/2011-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Valmir
Campelo, as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de
proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional
por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos "Quintos" e a vantagem prevista no art.
193 da Lei 8.112/1990;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor da Sra.
Luzinete Bezerra Ribeiro, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.791/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Luzinete Bezerra Ribeiro (990.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à entidade de origem que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
trinta dias, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.