ACÓRDÃO Nº 10203/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10203/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil emitido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal propõe a ilegalidade do ato em razão da
incorporação de quintos por funções exercidas após 8/4/1998, concedendo-lhe registro
excepcional, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, devido às
alterações promovidas pela Lei 14.687/2023, que permitiram a continuidade das parcelas
desses quintos sem a necessidade de absorção pelos reajustes futuros;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU diverge parcialmente da
proposta formulada pela unidade técnica, opinando pela ilegalidade do ato, com a
negativa do respectivo registro, por entender que o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023 não se aplica ao caso, e sugere determinação à unidade jurisdicionada para que
absorva a parcela irregular por reajustes futuros, com base no Acórdão 2.533/2024-TCU-
2ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Augusto Nardes;
Considerando que a pensão em exame foi instituída em 24/12/2018;
Considerando que a instituidora estava na ativa na data de seu falecimento e
que, entre seus vencimentos, constava a incorporação de parcelas de quintos decorrentes
do exercício de funções comissionadas no período de 20/10/1997 a 18/10/2000 (3/5 de
FC-4, no valor de R$ 1.790,64), sendo que tais rubricas compuseram a base de cálculo da
pensão;
Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 638.115/CE, de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que
concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";
Considerando que, ao modular os efeitos desse julgamento, o STF permitiu
que, em situações não amparadas por decisão judicial transitada em julgado, tais parcelas
não fossem imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados,
determinando a manutenção dos pagamentos até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros;
Considerando que não há nos autos informação de que a parcela impugnada
foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado, o que impõe o destaque do
pagamento de quintos/décimos incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, com a sua
conversão em "parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, conforme
estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a Lei 14.687/2023, invocada pela unidade instrutiva para
fundamentar a proposta de registro do ato em caráter excepcional, não afasta a
irregularidade das parcelas de quintos/décimos incorporados após 8/4/1998, tampouco
impede a absorção futura dessas parcelas por reajustes remuneratórios subsequentes,
conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
Considerando que a presente pensão não detém paridade e que, por
conseguinte, as alterações promovidas pela Lei 14.687/2023 não impactam os proventos
da interessada, assim como os reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023 também não
afetam o valor da presente pensão;
Considerando que, desse modo, no ato de concessão ora examinado, a
sistemática de absorção dos quintos incorporados irregularmente, estabelecida pelo STF
no RE 638.115/CE, permanece inalterada, não cabendo determinar ao órgão de origem
que observe os parâmetros definidos no Acórdão 2.533/2024-TCU-2ª Câmara;
Considerando, no entanto, que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte
há mais de cinco anos, o que impõe o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de concessão tratado neste
processo;
b) remeter os autos à AudPessoal para que seja iniciada, em autos apartados,
a revisão de ofício do registro tácito ora consignado, levando em conta, para tanto, as
irregularidades identificadas nestes autos; e
c) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada.
1. Processo TC-009.732/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Laudelina Lomba (069.***.***-88).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.