ACÓRDÃO Nº 10202/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10202/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. Silvio Serrano de Andrade em favor da Sra. Ana Maria Leite Serrano de
Andrade, emitido pelo Ministério da Saúde, submetido à apreciação desta Corte para fins
de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de
Contas identificaram a concessão cumulativa das vantagens de quintos e opção, situação
vedada pelo art.193, § 2º, da Lei 8.112/1990, pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998, pelo art. 5º da Lei 6.732/1979 e pela firme jurisprudência do TCU;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, inciso III e IX, e na
Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Ana Maria
Leite Serrano de Andrade, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência, pelo órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.329/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ana Maria Leite Serrano de Andrade (141.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências
adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de
30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.