ACÓRDÃO Nº 10195/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10195/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais 30 dias, a contar do dia útil seguinte ao pedido de
prorrogação protocolado na peça 17, para que o Ministério Público do Trabalho cumpra
as determinações exaradas no Acórdão 1.775/2021-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-029.559/2020-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Doralice Celia Zago (226.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.