ACÓRDÃO Nº 10178/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10178/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Anelise Mog dos Santos Sanhudo, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social,
submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III,
da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
identificaram o pagamento irregular de parcelas judiciais referentes a planos econômicos
nos percentuais de 3,17% (URV);
Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada
a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças
judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória
(e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS
26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão
269/2012-TCU-Plenário, com a transformação das vantagens inquinadas em VPNI,
sujeitas apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido
paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas
posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de
origem sofreu diversas alterações;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que:
A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (Pleno,
relator E. Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j.
24/9/2014, DJe 26/11/2014);
Considerando que, em relação à 3,17% (URV), a Portaria Interministerial
26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto,
segundo a Lei 8.880/1994, fosse o percentual de 25,94%;
Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de
125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07%
(remuneração reajustada em 22,07%);
Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o
pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso
ora apreciado;
Considerando que o artigo 8º da Medida Provisória (MP) 2.225/2001
reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste
de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;
Considerando que o artigo 9º da aludida MP estabeleceu que a incorporação
mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de
todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma,
independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;
Considerando que o artigo 10 da referida MP dispôs que o percentual
complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de
reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens,
excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de
vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;
Considerando que, com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória
criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à
parcela de 3,17%;
Considerando que a parcela de 3,17% já deveria ter sido absorvida pelos
acréscimos remuneratórios da carreira da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Anelise Mog dos Santos
Sanhudo;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Em razão do volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Anelise Mog
dos Santos Sanhudo, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.616/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Anelise Mog dos Santos Sanhudo (367.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à Sra. Anelise Mog dos Santos Sanhudo, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU,
caso não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos
indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a Sra. Anelise Mog dos Santos
Sanhudo tomou ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.