ACÓRDÃO Nº 10177/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10177/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadorias dos Srs.
Antonio Fernando Vieira de Souza e Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite, emitidos
pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe, submetidos à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988;
Considerando que o Acórdão 8.605/2021-TCU-1ª Câmara, da relataria o E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira, reconheceu o registro, em 1º/2/2021, dos atos
dos Srs. Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite e Antônio Fernando Vieira de Souza,
e determinou a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o recebimento
indevido das rubricas judiciais relativas ao PCCS e URP (26,05%) na base de cálculo da
aposentadoria do Sr. Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite, e PCCS na base de
cálculo da aposentadoria do Sr. Antonio Fernando Vieira de Souza;
Considerando, no que se refere às parcelas judiciais de planos econômicos, o
entendimento de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de
aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória
(e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS
26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão
269/2012-TCU-Plenário, com a transformação das vantagens inquinadas em VPNI,
sujeitas apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido
paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas
posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e 279 da Súmula de Jurisprudência do
TCU;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de
origem sofreu diversas alterações;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que:
A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (Pleno,
relator E. Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j.
24/9/2014, DJe 26/11/2014).
Considerando que a rubrica PCCS foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da
Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado PCCS aos
servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em diferença pessoal nominalmente identificada - DPNI, seguida
de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º e
5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração dos
interessados e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser transformado
em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que as parcelas percebidas pelos interessados deveriam ter
sido integralmente absorvidas, conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdão
10837/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo, por relação),
11.475/2023-TCU-Segunda Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa), 15/2024-TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler), 412/2024-
TCU-Primeira Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler) e 679/2024-TCU-Primeira
Câmara (relator: E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que, conforme já mencionado, a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido da necessidade de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos
reajustes remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006,
ainda que os pagamentos decorram de decisão judicial/PCCS judicial (Acórdãos
6.619/2019, de relatoria do E. Ministro Vital do Rego, 3.147/2020, de relatoria do E.
Ministro Bruno Dantas, 4.967/2012, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014, ambos
da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, e 1.108/2014, de minha relatoria, todos da
1ª Câmara); Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadorias aos Srs. Antonio
Fernando Vieira de Souza e Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite, negando-lhes
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.756/2020-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Fernando Vieira de Souza (673.***.***-34);
Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite (077.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Sergipe.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação aos Srs. Antonio Fernando Vieira de Souza e Benjamin
Reinaldo Marques Dantas Leite, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que os Srs. Antonio Fernando Vieira de
Souza e Benjamin Reinaldo Marques Dantas Leite tomaram ciência do presente acórdão;
e
1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novos atos, livres das
irregularidades apontadas, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.