ACÓRDÃO Nº 10176/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10176/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Pedro Adao Lucas D'avila, emitido pela Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS -
INSS/MPS, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que o Acórdão 8.603/2021-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira, reconheceu o registro tácito do ato em análise e
determinou a adoção dos procedimentos necessários com vistas à sua revisão de
ofício;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram, no cálculo da
média da remuneração de contribuição, a parcela judicial de 3,17%;
Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos
vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994,
seria o percentual de 25,94%;
Considerando que o percentual de 3,17% resulta da divisão do percentual de
125,94% (remuneração reajustada em 25,94%) pelo percentual de 122,07%
(remuneração reajustada em 22,07%);
Considerando que, inicialmente, inúmeros servidores conseguiram o
pagamento desse resíduo de 3,17% mediante decisões judiciais favoráveis, como no caso
ora apreciado;
Considerando que o artigo 8º da Medida Provisória (MP) 2.225/2001
reconheceu o erro e estendeu a todos os servidores civis do Poder Executivo o reajuste
de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%;
Considerando que o artigo 9º da aludida MP estabeleceu que a incorporação
mensal do reajuste ocorreria a partir de 1/1/2002, momento em que a situação de
todos os servidores, quanto ao percentual de 3,17%, passou a ser a mesma,
independentemente de haver sentença judicial determinando o pagamento;
Considerando que o artigo 10 da referida MP dispôs que o percentual
complementar de reajuste de 3,17% seria devido somente até a ocorrência de
reorganização de cargos e carreiras ou concessão de adicionais ou vantagens,
excepcionando apenas as parcelas incorporadas até dezembro de 1994 a título de
vantagem pessoal e dos chamados quintos e décimos;
Considerando que, com a vigência posterior de nova estrutura remuneratória
criada para determinada carreira, os servidores nela enquadrados não mais fariam jus à
parcela de 3,17%;
Considerando o entendimento pacífico desta Corte de que os pagamentos
dos percentuais relativos a planos econômicos, a exemplo da denominada URV (3,17%),
não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de
antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas
no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o
Enunciado no 322 do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior
deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático
de aplicação já se tenha exaurido, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE
596.663/RJ;
Considerando que a inclusão de parcelas de planos econômicos no cálculo da
média das remunerações de contribuição depende da existência de sentenças judiciais
que as amparem, devendo ser considerado apenas o período em que foram legalmente
recebidas, independentemente de o servidor ter eventualmente contribuído sobre
elas;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Pedro Adao
Lucas D'avila, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.331/2020-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Adao Lucas D'avila (097.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Pelotas/RS - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. exclua da base no cálculo da média das remunerações de
contribuição o valor da parcela judicial de 3,17%;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação ao Sr. Pedro Adao Lucas D'avila, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o Sr. Pedro Adao Lucas D'avila
tomou ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma
do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.