ACÓRDÃO Nº 10174/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10174/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba em favor do
Sr. Ricardo Franklin Cavalcanti Sobral, submetido a esta Corte para fins de registro, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que se trata de revisão de ofício de ato de aposentadoria
registrado tacitamente conforme tese fixada pelo STF sobre registro tácito de atos de
pessoal (RE 636.553);
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
parcelas judiciais referentes a planos econômicos, que deveriam ter sido absorvidas
pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores públicos
federais, e de parcela judicial relativa à incorporação de 4/5 de FC-5 e de 1/5 de FC-
6 em valor superior ao admitido pelo TCU, razão pela qual propôs julgar o ato ilegal,
com a negativa de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando o entendimento de que não representa afronta à coisa julgada
a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças
judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que
alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais
cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória
(e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS
26.980-DF/STF);
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade
jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no
exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, de minha relatoria, obedecidos os
detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, da relatoria o E. Ministro José Jorge,
com a transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes
gerais do funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida em razão de
reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e
279 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de
origem sofreu diversas alterações, o que deveria ter ensejado a absorção da parcela
judicial impugnada;
Considerando que a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário
596.663/RJ, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "a sentença
que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de
acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação
definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (Pleno, relator E. Ministro Marco
Aurélio, redator do acórdão E. Ministro Teori Zavascki, j. 24/9/2014, DJe 26/11/2014);
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 1.614/2019-TCU-Plenário
(relatora: Ministra Ana Arraes), 49/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues), 9.110/2021-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler),
1.807/2022-TCU-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 5.014/2022-TCU-1ª Câmara
(relator: Ministro Jorge Oliveira, por relação), 7.541/2022-TCU-1ª Câmara (relator:
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 484/2023-TCU-1ª Câmara (relator:
Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por relação), 2.690/2022-TCU-2ª Câmara (relator:
Ministro Augusto Nardes, por relação), 2.702/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz, por relação), 5.571/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas,
por relação), 2.656/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia) e
6.698/2022-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por
relação), entre outros;
Considerando que o TCU estabeleceu que a incorporação de funções
comissionadas nas Instituições Federais de Ensino é legítima nos valores previstos pela
Portaria MEC 474/1987, desde que incorporadas até 31/10/1991 e pagas como
vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes
gerais do funcionalismo;
Considerando que o TCU tem julgado diversos atos de aposentadoria ilegais
quando há alteração da base de cálculo da VPNI devido à inclusão de vantagens
posteriormente concedidas;
Considerando que a Decisão 235/1998-TCU-1ª Câmara determinou que a
retribuição por cargos de direção e funções gratificadas, iniciadas após a Lei 8.168/1991,
deve respeitar os valores dessa norma, preservando o valor das funções de confiança
transformadas para servidores ativos e aposentados que permaneceram no exercício
dessas funções;
Considerando que a Portaria 474/1987 estipulou a remuneração das funções
comissionadas com base no salário de Professor Titular com Dedicação Exclusiva e
Doutorado, acrescido de percentuais específicos para cada função;
Considerando que o marco inicial para concessão da incorporação de função
foi a vigência da Lei 8.911/1994, ocasião em que a remuneração de Professor Titular
incluía o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), conforme os
critérios dos Acórdãos 835/2012-TCU-Plenário e 1.915/2012-TCU-Plenário;
Considerando que o valor apurado para a incorporação de 4/5 de FC-5 e 1/5
de FC-6 para o Sr. Ricardo Franklin Cavalcanti Sobral, de R$ 4.240,93, é inferior ao valor
atualmente pago, de R$ 13.371,91;
Considerando o entendimento do TCU nos Acórdãos 2.558/2005 e
1.283/2006, ambos da 2ª Câmara e de minha relatoria, que assegura aos servidores que
completaram o interstício até 31/10/1991 o direito ao pagamento dos valores de VPNI
ajustados ao montante devido em 1/11/1991, atualizados apenas pelos reajustes gerais
ao funcionalismo;
Considerando o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro
Augusto Nardes, que reafirmou o entendimento quanto ao pagamento dos quintos para
servidores sem decisão judicial transitada em julgado, com base nos valores da Portaria
MEC 474/87 para os que exerceram as funções até 31/10/1991;
Considerando que o voto do Ministro-Relator no Acórdão 835/2012 destacou
a legitimidade da incorporação dos quintos nos critérios da Portaria MEC 474/1987, mas
vedou a inclusão de reajustes decorrentes de reestruturações posteriores das carreiras
das IFES, devendo a VPNI ser ajustada ao valor devido em 1/11/1991, conforme
interpretação do TCU;
Considerando o entendimento do TCU de que o direito à manutenção das
vantagens para servidores com sentença judicial transitada em julgado não inclui a
preservação dos valores originais, mas apenas veda a cobrança retroativa e a alteração
dos valores;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Ricardo Franklin Cavalcanti
Sobral;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) rever de ofício o registro tácito, de modo a considerar ilegal o ato de
concessão de aposentadoria do Sr. Ricardo Franklin Cavalcanti Sobral, negando-lhe
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-010.147/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ricardo Franklin Cavalcanti Sobral (299.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Luiz Guedes da Luz Neto (11005/OAB-PB), Luís
Fernando Pires Braga (7656/OAB-PB) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Ricardo Franklin
Cavalcanti Sobral, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.