ACÓRDÃO Nº 10172/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10172/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39 da
Lei 8.443/1992 e no artigo 143 do Regimento Interno desta Corte, em considerar legais
os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das Sras. Linda Madalena
Souza Araújo e Rilza Maria Schramm Pereira (peças 3 e 5), concedendo-lhes registro; e
apensar o presente processo ao TC 039.704/2020-3, para que a AudPessoal proceda à
reanálise do ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. Paulo Roberto Santos Rosa
(peça 4), no âmbito daquele processo, nos termos do parecer emitido pelo Ministério
Público junto ao TCU à peça 9.
1. Processo TC-009.251/2023-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Linda Madalena Souza Araújo (111.***.***-53); Paulo
Roberto Santos Rosa (095.***.***-00); Rilza Maria Schramm Pereira (093.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.