ACÓRDÃO Nº 10170/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10170/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Maria Lucia de Brito, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento d rubrica "'16171 -
DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial - Outros) - R$ 124,50"' referente à
gratificação de "'Zona ou Local ao percentual de 30% a partir da unificação do quadro
da reclamada (março/85)";
Considerando que o pagamento da gratificação decorrente da localidade de
exercício (gratificação zonal) é irregular, tendo em vista que essa vantagem somente
pode ser concedida a servidores em atividade, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo
único, do Decreto-Lei 1.523/1977:
Art. 3º O pessoal do Quadro e da Tabela Permanente do INCRA que,
eventualmente, for mandado servir nas Coordenadorias Especiais, previstas neste
Decreto-lei, fará jus:
I - a Gratificação Especial Temporária, correspondente a 40% (quarenta por
cento) do respectivo vencimento ou salário; e
II - a Gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais,
correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento ou salário, observada
a regulamentação pertinente.
Parágrafo Único. As gratificações de que trata este artigo não serão, em caso
algum, incorporadas ao vencimento ou salário, nem computadas para efeito de
aposentadoria, cessando o respectivo pagamento com a movimentação do servidor para
outra unidade ou com a extinção ou transformação da Coordenadoria Especial em que
estiver em exercício.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a boa-fé da Sra. Maria Lucia de Brito;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria
Lucia de Brito, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.147/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Lucia de Brito (203.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.