ACÓRDÃO Nº 10168/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10168/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Ana Zelia Menezes Bonfim Poubel, emitido pelo Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Brasília, submetido a esta Corte para fins de registro, com
fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
parcelas judiciais referentes a planos econômicos nos percentuais de 26,05% (URP) e
anuênios em percentual maior do que o devido;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que a Sra. Ana Zelia Menezes Bonfim Poubel era servidora da
Fundação Universidade de Brasília até 30/5/2001, sendo redistribuída para o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília, com base no art. 37 da Lei
8.112/1990, passando a integrar os quadros deste instituto federal;
Considerando que o Mandado de Segurança 28819/DF-STF, da relatoria do E.
Ministra Carmen Lucia, anexado ao ato, onde foi proferida decisão liminar impedindo a
supressão da URP (26,05%), foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Fundação Universidade de Brasília, quando a interessada já não mais estava nos quadros
da mencionada universidade federal, a decisão não a socorre;
Considerando o Mandado de Segurança 26156/DF-STF, sob relatoria da
Ministra Carmen Lúcia, no qual foi concedida liminar impedindo a supressão da URP,
impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
(Andes) e sua seção na Universidade de Brasília (ADUnB) em 13/09/2006, dirigido ao
Reitor da Universidade de Brasília (FUB) e à Secretária de Recursos Humanos da FUB,
tal decisão não se aplica à interessada;
Considerando que, para fins de cálculo de anuênios, o cômputo do tempo de
serviço não tem como pressuposto o ingresso do servidor na administração federal
antes do advento da Lei 8.112/1990, mas sim sua submissão ao regime da Lei
1.711/1952, estatuto que antecedeu aquele primeiro;
Considerando que o tempo de serviço deve ter sido exercido sob a vigência
do Decreto 31.922/52, que regulamentou a concessão da GATS prevista no inciso XI do
art. 145 e no art. 146 da Lei 1.711/52;
Considerando que a ex-servidora integrou os quadros do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em 1º/6/1976 na condição de celetista e,
por conseguinte, não tendo sido regida pela Lei 1.711/1952, não fazendo jus ao
cômputo deste tempo para fins de anuênio;
Considerando que, no que concerne aos tempos regidos pela CLT, o
enunciado da jurisprudência selecionada desta Corte no Acórdão 11318/2020-TCU-
Primeira Câmara, de minha relatoria, foi no seguinte sentido:
É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado
por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei
8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum
momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a
sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e
8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações
públicas federais. (grifo acrescido)
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Ana Zelia Menezes Bonfim
Poubel;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Em razão do volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ana Zelia
Menezes Bonfim Poubel, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-004.163/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Zelia Menezes Bonfim Poubel (115.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Brasília, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Ana Zelia Menezes
Bonfim Poubel, no prazo de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante
dessa notificação, nos 30 (trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito
suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja
provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria para a Sra. Ana Zelia
Menezes Bonfim Poubel, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao exame
desta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias.