ACÓRDÃO Nº 10166/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10166/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. Antonio Fernando Amorim Dantas, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de quintos decorrente
do exercício de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que, no que tange à concessão da vantagem de quintos
incorporados em razão do exercício de funções comissionadas após o advento da Lei
9.624/1998, o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE
638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos
no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil.
Considerando que não há nos autos informação de que o pagamento de
parcelas incorporadas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 esteja
amparado por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que a Lei 14.687/2023, que entrou em vigor em 22/12/2023,
introduziu o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416, de 15/12/2006, com a seguinte
redação:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de
caráter permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos
servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas
derivadas da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão
reduzidas, absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos
anexos desta Lei.
Considerando que os valores mencionados nos anexos da aludida lei já
haviam sido alterados pela Lei 14.523/2023, vigente desde 10/1/2023, que prevê o
aumento das parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros
de pessoal do Poder Judiciário da União, nos seguintes percentuais, a saber:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que a citada alteração promovida pela Lei 14.687/2023 não
prevê efeitos retroativos à sua vigência;
Considerando que, nessa situação, a Lei 14.687/2023 resguarda a absorção
de quintos não protegidos por decisão judicial transitada em julgado apenas quanto às
parcelas referentes a 1º de fevereiro de 2024 e 1º de fevereiro de 2025;
Considerando que, no caso dos autos, a parcela de quintos deve ser
parcialmente absorvida pelo percentual de aumento concedido a partir de 1º de
fevereiro de 2023;
Considerando que esta Corte de Contas, por intermédio do Acórdão
2.266/2024-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, em resposta à
consulta formulada pela então presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), acerca
da necessidade de absorção dos quintos/décimos, incorporados entre 8/4/1998 e
4/9/2001, não amparados em decisão judicial transitada em julgado, pela primeira
parcela do reajuste concedido em 1º/2/2023, com base na Lei 14.523/2023, aos
servidores do Poder Judiciário da União, apresentou o seguinte entendimento:
9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que, em razão do volume expressivo de solicitações de
prorrogação de prazo que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma
a evitar pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Antonio Fernando Amorim
Dantas;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Antonio
Fernando Amorim Dantas, negando-lhe registro;
b) esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
b.1) a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida, a partir de 1º/2/2023, pelo
reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
b.2) eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à
nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir
de 22/12/2023;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-002.743/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Fernando Amorim Dantas (140.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, informe
o seu teor ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação caso o recurso não seja provido e, nos
trinta dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação realizada; e
1.7.2. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do
art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante art. 262, §2º, do
RI/TCU e art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018.