ACÓRDÃO Nº 10164/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10164/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso
V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar
excepcionalmente o prazo, por mais quinze dias para o cumprimento dos subitens
1.7.1.1 e por trinta dias para cumprimento do subitem 1.7.1.2 e por sessenta dias para
cumprimento do subitem 1.7.1.3, a partir do vencimento do prazo anteriormente
concedido, para que ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumpra as
determinações exaradas no Acórdão 8.243/2024-TCU-1ª Câmara, nos termos da peça
21.
1. Processo TC-002.694/2023-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Elena Machado Dorneles (243.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.