ACÓRDÃO Nº 10161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10161/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.011/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Leandro Dias Teixeira (CPF: 814.***.***-59)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rodrigo Martins Pereira (85.372/OAB-MG),
representando Leandro Dias Teixeira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
em desfavor de Leandro Dias Teixeira, em razão da revogação de seu parcelamento para
a devolução de recursos recebidos para estudar no exterior, ante o descumprimento de
sua obrigação de retornar ao Brasil após o término da bolsa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 1º; 19; 23, III, "a"; 26; e 28, II,
c/c os arts. 202, § 3º, 214, III, "a", e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Leandro Dias Teixeira;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que Leandro Dias Teixeira comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas, aos cofres do CNPq,
atualizadas monetariamente, a partir da data indicada até a data do recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Leandro Dias Teixeira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/2/2022 .1.143.944,44 .Débito
. .28/10/2022 .9.566,00 .Crédito
. .29/11/2021 .9.661,66 .Crédito
. .21/1/2022 .9.718,10 .Crédito
. .24/2/2022 .9.861,59 .Crédito
9.3. informar a Leandro Dias Teixeira que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.4. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10161-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.