ACÓRDÃO Nº 10160/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10160/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.498/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Antônio Oscar de Santana (020.***.***-20); Osccar Studios
Produções e Gravações Ltda. (03.642.339/0001-80)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (OAB/SE
5.778)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Antônio Oscar de Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. contra o
Acórdão 8.956/2024-1ª Câmara, em que o TCU julgou a tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor dos embargantes, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do
projeto cultural Pronac 07-0245, cujo objeto consistia na execução de um documentário
de longa-metragem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio Oscar de
Santana e Osccar Studios Produções e Gravações Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes;
9.3. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) para análise do recurso de reconsideração de peça 158.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10160-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.